Simulador do Imposto Seletivo

É o tributo criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ficou conhecido como imposto do pecado. Sua função é extrafiscal: o objetivo não é arrecadar, mas encarecer determinados produtos para reduzir seu consumo. Substitui parte da função regulatória que o IPI exercia.

Em 1º de janeiro de 2027, data confirmada pelo Ministério da Fazenda. Ele entra em cena no mesmo momento em que PIS e COFINS são extintos, a CBS passa a ser cobrada integralmente e o IPI é zerado, exceto para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Ainda não foram definidas. O projeto de lei que fixará as alíquotas por produto deve ser enviado ao Congresso apenas no segundo semestre de 2026, provavelmente após as eleições. O teto de 2% que constava do texto foi retirado em dezembro de 2025, e o PLP 42/2026 propõe limitar a faixa entre 0% e 5%. Por isso este simulador é paramétrico: você escolhe a alíquota e observa o efeito.

As categorias já previstas são bebidas alcoólicas, cigarros e produtos de tabaco, apostas e jogos, extração mineral — incluindo minério de ferro, petróleo e gás natural — e veículos conforme eficiência energética e emissão de poluentes. A inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes, ainda está em discussão no Congresso.

Porque ele integra a base de cálculo do IBS e da CBS. Primeiro incide o Imposto Seletivo e, sobre o valor já acrescido, incide o IVA. Na prática, cada R$ 1,00 de Imposto Seletivo custa cerca de R$ 1,26 no preço final, arrastando consigo mais 26,5 centavos de CBS e IBS. Em termos percentuais o preço final sobe exatamente a alíquota do IS, mas a arrecadação total gerada é maior — e esse efeito em cascata é intencional, já que reforça a função desestimuladora do tributo.

Não. Diferentemente do IBS e da CBS, que são não cumulativos e geram crédito ao longo da cadeia, o Imposto Seletivo é cumulativo e não creditável. Ele é um custo definitivo na operação — outra característica que reforça seu caráter regulatório em vez de arrecadatório.

Tramitam propostas no Congresso para impedir expressamente a cobrança sobre exportações brasileiras, especialmente em razão do impacto sobre a extração mineral. Como a regulamentação ainda não foi concluída, esse é um dos pontos em aberto que devem ser definidos no projeto de alíquotas.

Use-o para dimensionar cenários, não para fixar preços. Enquanto a lei de alíquotas não for aprovada, qualquer número é hipótese. O valor da ferramenta está em mostrar a sensibilidade do seu preço a diferentes alíquotas — o que ajuda a planejar, mas não substitui a análise do seu contador quando a regra final sair.